Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (T&C) DA APLICAÇÃO BATNER

Versão: 3.0  |  Em vigor desde: 1 de março de 2026

I. Disposições introdutórias

1.1. Operador: A aplicação móvel e a plataforma Batner (doravante «Plataforma») são exploradas pelo empresário identificado na secção «Identificação do operador», no final dos presentes termos (doravante «Operador»).

1.2. Papel do Operador: A Plataforma Batner funciona exclusivamente como espaço digital de anúncios e como intermediário tecnológico. O Operador não é parte nos contratos de compra e venda celebrados entre utilizadores (Comprador e Vendedor). Não vende, não compra, não detém, não armazena nem inspeciona fisicamente quaisquer bens ou serviços.

1.3. Exclusão total de responsabilidade pelas transações: Todos os acordos, transações e comunicações ocorrem exclusivamente entre os utilizadores, por sua conta e risco. O Operador não assume qualquer responsabilidade jurídica ou financeira por defeitos dos bens, falta de entrega, condutas fraudulentas dos utilizadores ou quaisquer litígios decorrentes de negócios concluídos ou não concluídos.

II. Modalidades de anúncio e de pagamento

2.1. Anúncio padrão (fora da plataforma): Caso os utilizadores acordem o pagamento e a entrega fora da Plataforma (numerário, entrega em mão, envio à cobrança), o Operador não intervém de forma alguma nessa relação, não acompanha o seu desenrolar e não é responsável pelo seu resultado.

2.2. Funcionalidade «Comprar agora» (Stripe Connect):

• Na utilização de pagamentos online seguros, o processamento técnico da transação é assegurado exclusivamente pela Stripe Payments Europe, Ltd.
• O utilizador que recebe o pagamento estabelece uma relação contratual direta com a Stripe. O Operador não guarda fundos dos utilizadores nas suas próprias contas bancárias.
• Pela utilização da infraestrutura tecnológica e pela intermediação da transação, o Operador cobra uma taxa de serviço (comissão), calculada apenas sobre o preço dos artigos da encomenda e não sobre os portes de envio: 10 % nas encomendas com artigos até 120 Kč e 7 % nas encomendas com artigos a partir de 120 Kč. O valor atual da comissão está sempre indicado na página «Comissões e taxas», aplicando-se o que estava em vigor no momento da encomenda.
• A taxa de processamento do pagamento com cartão é cobrada diretamente pela Stripe, de acordo com a sua tabela de preços em vigor, e é suportada pelo Vendedor; não faz parte da comissão do Operador.
• A responsabilidade pela resolução de eventuais litígios de pagamento (por exemplo, chargebacks) ou por reembolsos cabe diretamente ao Vendedor, tanto perante a Stripe como perante o Comprador.

III. Direitos sobre o conteúdo e licença (vídeos, fotografias, som)

3.1. Licença sobre o conteúdo: Ao carregar qualquer conteúdo na Plataforma (em especial vídeos, fotografias, descrições de anúncios e gravações de áudio), o utilizador concede ao Operador uma licença não exclusiva, gratuita, por tempo ilimitado e de âmbito mundial para a utilização desse conteúdo.

3.2. Utilização para fins de marketing: O Operador tem o direito de editar, encurtar, reproduzir e divulgar publicamente esse conteúdo (vídeos e fotografias) por qualquer meio, nomeadamente para efeitos de funcionamento, melhoria e promoção de marketing da plataforma Batner (por exemplo, em campanhas publicitárias nas redes sociais, em vídeos promocionais, na App Store / Google Play ou em sítios web).

3.3. Responsabilidade do utilizador: O utilizador declara ser titular de todos os direitos de autor necessários sobre o conteúdo carregado e que a sua publicação e posterior utilização para fins de marketing pelo Operador não violam direitos de terceiros (incluindo os direitos de personalidade das pessoas que surgem nas fotografias ou vídeos).

IV. Especificidades da venda de serviços digitais e cursos

4.1. Proibição de conteúdo digital automatizado: Devido às regras das plataformas de distribuição (Apple App Store, Google Play), a Plataforma não suporta a transferência nem a reprodução automática de conteúdo digital vendido (e-books, vídeos) diretamente na aplicação.

4.2. Prestação de serviços intermediados: Se o utilizador vender acesso a um curso ou a materiais digitais, é obrigado a entregá-los manualmente ao Comprador (por exemplo, enviando uma ligação para um armazenamento externo ou enviando o ficheiro ou os dados de acesso através do chat). O Operador não é responsável pelo funcionamento das ligações externas nem pela qualidade e conteúdo dos materiais entregues.

V. Conteúdos e condutas proibidos

5.1. Artigos proibidos: É estritamente proibido anunciar:

• Armas, drogas ilegais, medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos de venda livre.
• Animais protegidos pela Convenção CITES sem documentação válida. A venda de animais deve ser sempre acompanhada de uma fotografia real.
• Brinquedos sexuais, serviços eróticos e pornografia.
• Artigos roubados ou contrafações de marcas protegidas.
• Quaisquer bens ou serviços cuja venda viole a legislação da UE ou dos EUA.

VI. Impostos, obrigações legais e cooperação com as autoridades policiais

6.1. Responsabilidade fiscal: Cada utilizador é o único e inteiro responsável pela declaração e pagamento dos impostos (imposto sobre o rendimento, IVA) relativos às vendas realizadas através da Plataforma.

6.2. Diretiva DAC7: O Operador tem a obrigação legal de registar e comunicar às autoridades fiscais competentes os utilizadores que utilizem a funcionalidade de pagamentos online («Comprar agora») e ultrapassem os limites legalmente fixados (por exemplo, 30 vendas ou 2 000 EUR por ano civil). Para este efeito, a Plataforma recorre a ferramentas automatizadas disponibilizadas pela Stripe.

6.3. Cooperação com as autoridades de investigação criminal: O Operador coopera plenamente com as autoridades de investigação criminal (Policie ČR, tribunais, etc.). Em caso de suspeita de conduta fraudulenta ou ilegal, o Operador fornecerá, a pedido das autoridades públicas, endereços IP, números de telefone, dados de localização, histórico de chat e histórico de transações, em conformidade com a legislação aplicável. Com esta disposição, o Operador não assume o papel de garante nem de investigador.

VII. Funcionamento técnico e disposições finais

7.1. Interrupções do serviço: O Operador procura assegurar a máxima disponibilidade da Plataforma, mas não garante o seu funcionamento ininterrupto. O Operador não é responsável por lucros cessantes nem por danos causados por falhas do servidor, manutenção programada ou erros de software.

7.2. Lei aplicável: Os presentes termos e todas as relações deles decorrentes regem-se pela ordem jurídica da República Checa. Todos os litígios serão dirimidos pelos tribunais da República Checa competentes em razão da matéria e do território.

7.3. Alterações dos termos: O Operador reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento. Os utilizadores serão informados das alterações na aplicação (por exemplo, através de uma notificação ou no início de sessão). Ao continuar a utilizar a Plataforma, o utilizador manifesta a sua aceitação dos novos termos.

Identificação do operador

• Nome: Bc. Tomáš Vass
• Sede: J. Božana 3135, 738 01 Frýdek-Místek, República Checa
• N.º de identificação (IČO): 88656403
• N.º de contribuinte (DIČ): não sujeito passivo de IVA (pessoa identificada para efeitos de IVA)
• E-mail de contacto: info@batner.com